Termos de Uso
SuporteADV Gestor Jurídico

Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o SuporteADV Gestor Jurídico ("Sistema"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade vigente.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do Sistema e exportar seus dados antes de fazê-lo.

Descrição do Serviço

O SuporteADV Gestor Jurídico é uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia que permite o controle de processos, clientes, agenda, financeiro, tarefas, modelos de documentos e equipe.

O Sistema opera com as seguintes características técnicas:

• Armazenamento local: todos os dados são salvos no localStorage do navegador do próprio usuário.
• Sem servidor de dados: nenhuma informação inserida no Sistema é transmitida, armazenada ou processada nos servidores da SuporteADV.
• Autenticação: o acesso é controlado via Google Firebase Authentication, que identifica o usuário pelo e-mail da conta Google.
• Isolamento por usuário: cada conta Google possui um espaço de dados independente no dispositivo utilizado.

Armazenamento de Dados e Backup

Este é o ponto mais crítico do Sistema. O usuário deve compreender plenamente como seus dados são armazenados:

O usuário é o único responsável pela guarda e preservação de seus dados, incluindo:

• Realizar exportações de backup regularmente pelo botão "💾 Salvar Backup" disponível no Sistema.
• Armazenar os arquivos de backup em local seguro (HD externo, nuvem pessoal, e-mail, etc.).
• Restaurar os dados a partir do backup em caso de perda.
• Compreender que cada dispositivo e cada navegador possuem dados independentes — os dados não sincronizam automaticamente entre computadores.

A SuporteADV não possui meios técnicos de recuperar dados perdidos por qualquer das situações acima, uma vez que esses dados nunca transitam pelos servidores da empresa.

Responsabilidade pelo Uso

O usuário é integralmente responsável por:

• A veracidade, exatidão e legalidade das informações inseridas no Sistema.
• O uso do Sistema em conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
• Manter sigilo sobre seus dados de acesso (conta Google vinculada).
• Não compartilhar o acesso ao Sistema com terceiros não autorizados.
• O uso adequado dos dados de clientes inseridos no Sistema, observando as obrigações de sigilo profissional do advogado.
• A realização periódica de backups dos dados.

Autenticação e Acesso

O acesso ao Sistema é realizado mediante autenticação via conta Google, utilizando o serviço Firebase Authentication da Google LLC.

• O usuário deve possuir uma conta Google válida para acessar o Sistema.
• A SuporteADV não armazena senhas — a autenticação é gerenciada integralmente pelo Google.
• Em caso de perda de acesso à conta Google, o usuário não conseguirá acessar seus dados no Sistema. Recomenda-se manter a conta Google segura e com recuperação configurada.
• A SuporteADV reserva-se o direito de revogar o acesso de usuários que violem estes Termos.

Planos, Gratuidade e Cobrança

O SuporteADV Gestor Jurídico está disponível, no momento, em regime de acesso gratuito durante o período de lançamento — denominado "Beta Gratuito".

Quando da implantação de planos pagos:

• O usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias.
• Os valores, condições de pagamento e funcionalidades de cada plano serão divulgados em suporte.adv.br.
• O não pagamento após o encerramento do período gratuito poderá resultar na suspensão do acesso, sem prejuízo dos dados já armazenados localmente no dispositivo do usuário.
• Não haverá cobrança retroativa pelo período de uso gratuito.

Limitação de Responsabilidade

A SuporteADV não se responsabiliza por:

• Perda de dados causada por limpeza de cache, formatação de dispositivo, troca de navegador ou qualquer outra ação do usuário ou de terceiros.
• Perda de prazos processuais em razão de falha no sistema de alertas ou uso inadequado do Sistema.
• Danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Sistema.
• Indisponibilidade temporária do Sistema por manutenção, falhas de infraestrutura ou força maior.
• Acesso indevido de terceiros à conta Google do usuário.
• Incompatibilidade do Sistema com determinados navegadores, sistemas operacionais ou dispositivos.

Propriedade Intelectual

O SuporteADV Gestor Jurídico, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo, é de propriedade exclusiva da SuporteADV e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

• É vedada a cópia, reprodução, distribuição ou modificação do Sistema sem autorização expressa e por escrito da SuporteADV.
• O usuário recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar o Sistema.
• Os dados inseridos pelo usuário no Sistema são de propriedade do próprio usuário.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• A SuporteADV coleta apenas o nome, e-mail e foto de perfil da conta Google do usuário, para fins de autenticação e identificação no Sistema.
• Nenhum dado inserido pelo usuário nos módulos do Sistema (processos, clientes, financeiro etc.) é transmitido ou armazenado nos servidores da SuporteADV.
• O usuário, ao inserir dados de seus clientes no Sistema, atua como controlador de dados nos termos da LGPD e é responsável por observar as obrigações legais correspondentes.
• Para exercer direitos de acesso, correção ou exclusão dos dados de autenticação, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail indicado na Cláusula 13.

Suspensão e Cancelamento

A SuporteADV poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário ao Sistema, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Uso do Sistema para fins ilícitos ou contrários à ética profissional.
• Tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa ou manipulação do Sistema.
• Inadimplência, quando da implantação de planos pagos.

O usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, bastando revogar o acesso do aplicativo em sua conta Google. Os dados armazenados localmente permanecerão no dispositivo até que o usuário os exclua manualmente.

Alterações nestes Termos

A SuporteADV reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em suporte.adv.br.

• Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
• O uso continuado do Sistema após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.
• A versão e data de vigência estarão sempre indicadas no topo deste documento.

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao Sistema:

• 🌐 Site: suporte.adv.br
• 💬 WhatsApp: (71) 98295-1111
• 📸 Instagram: @suporteadv